Glossário · Temas complementares
Liberdade de imprensa
Liberdade de imprensa é a garantia de que a informação possa ser buscada, produzida e divulgada sem censura prévia, assegurada pela Constituição brasileira. Convive com outros direitos, como a honra, a imagem e a privacidade, e com a responsabilidade posterior por abusos. É a base do trabalho do jornalismo e do relacionamento com a imprensa.
O art. 220 da Constituição de 1988 estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o que a própria Constituição determina. A liberdade convive com direitos como o de resposta, a indenização por dano e a proteção da intimidade.
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 130 e entendeu que a Lei de Imprensa, de 1967, não era compatível com a Constituição. Desde então, os temas de responsabilidade e de resposta seguem a legislação geral. Para casos concretos, consulte o jurídico.
Para a assessoria, o respeito à liberdade de imprensa significa tratar jornalistas como profissionais independentes, não condicionar a informação à publicação favorável e reconhecer que a decisão editorial é do veículo. Veja direito de resposta e relacionamento com jornalistas.
Do ponto de vista prático, a liberdade de imprensa dá o tom da relação: a assessoria oferece informação e acesso, e o veículo decide o que publica e como.
Como aplicar
- Trate os jornalistas como profissionais independentes.
- Ofereça informação e acesso sem condicioná-los à publicação.
- Se houver erro factual, peça correção com provas.
- Se houver ofensa ou prejuízo relevante, avalie com o jurídico.
- Registre os contatos e as respostas.
Erros comuns
- Tentar impedir a publicação de uma matéria.
- Condicionar entrevistas a uma cobertura favorável.
- Confundir direito de resposta com direito de aprovar o texto.
Perguntas frequentes
A liberdade de imprensa é absoluta?
A Constituição assegura a liberdade, mas ela convive com outros direitos, como a honra e a imagem, e com a responsabilização posterior. A análise é feita caso a caso.
O que foi a ADPF 130?
Foi a ação em que o Supremo Tribunal Federal, em 2009, entendeu que a Lei de Imprensa de 1967 não era compatível com a Constituição de 1988.
Para ler mais
Como citar este verbete
CLIPPING DE NOTÍCIAS. Liberdade de imprensa. Glossário de clipping e monitoramento de mídia. Atualizado em 28/10/2026. Disponível em: https://clippingdenoticias.com.br/glossario/liberdade-de-imprensa/. Acesso em: (data do acesso).