Glossário · Temas complementares
Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965 de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre os pontos mais conhecidos estão a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a neutralidade de rede. Afeta como se publicam, retiram e guardam conteúdos on-line.
A lei trata de temas que aparecem na rotina da comunicação: o papel de provedores, a guarda de registros de acesso, a retirada de conteúdo e a responsabilidade por publicações de terceiros. Os critérios de responsabilidade de plataformas têm sido objeto de decisões judiciais, e por isso a leitura exige conferir o texto vigente e a jurisprudência atual.
Para uma assessoria ou equipe de comunicação, o tema aparece quando se discute remover conteúdo ofensivo, responder a publicações falsas ou monitorar perfis. Nesses casos, em geral, a orientação jurídica é necessária antes de qualquer ação. Veja também direito de resposta e desinformação.
No social listening, a lei convive com a LGPD e com os termos de uso das plataformas.
Na rotina, o mais seguro é documentar antes de agir: guarde a captura do conteúdo, a data e a URL, e só então decida o caminho com o jurídico.
Como aplicar
- Registre o conteúdo, a data, a URL e o autor, se conhecido.
- Avalie se há violação das regras da plataforma.
- Consulte o jurídico sobre medidas cabíveis.
- Use os canais de denúncia da plataforma, quando houver.
- Acompanhe a repercussão e atualize o registro.
Erros comuns
- Tentar remover conteúdo sem avaliar o caminho jurídico.
- Não registrar o conteúdo antes de pedir a remoção.
- Supor que as regras de plataforma são sempre as mesmas.
Perguntas frequentes
O Marco Civil trata de remoção de conteúdo?
Sim, a lei trata de responsabilidade de provedores e de retirada de conteúdo, e a interpretação tem sido atualizada por decisões judiciais. Consulte o texto atual e o jurídico.
Para ler mais
Como citar este verbete
CLIPPING DE NOTÍCIAS. Marco Civil da Internet. Glossário de clipping e monitoramento de mídia. Atualizado em 28/10/2026. Disponível em: https://clippingdenoticias.com.br/glossario/marco-civil-da-internet/. Acesso em: (data do acesso).